Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026

27/05/2025 – 19:14  

Nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) destaca que o governo propôs no texto a suspensão de medidas de ajuste previstas na lei do arcabouço fiscal (LC 200/23), caso o governo apresente déficit em 2025. A LDO define diretrizes para a elaboração do Orçamento.

Para 2025, a meta é de déficit zero. A lei do arcabouço define duas medidas de ajuste a partir de 2025 e até que o governo apresente superávit novamente:

• não aprovar lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária;
•  não programar crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e de encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%.

O projeto também prevê a possibilidade de alteração do Anexo V da Lei Orçamentária de 2026 (despesas com pessoal) por ato unilateral da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, desde que não haja aumento de valores. “Contudo, essa permissão conflita com o disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, que exige autorização específica do Congresso Nacional para tais modificações”, afirma a nota.

Execução provisória
O projeto da LDO 2026 ainda aumenta as hipóteses de execução provisória do Orçamento em relação à LDO 2025. A ideia é evitar que atrasos na votação do Orçamento impactem a execução de algumas dotações.

Entre as hipóteses de execução provisória sem limites, foram incluídos:

• programa Pé-de-Meia (Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio – Fipem);
• ações de prevenção a incêndios florestais;
• ações de proteção socioassistencial e de distribuição de alimentos em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Na execução provisória com limites, o projeto de lei inclui autorizações específicas para o Novo PAC e para outros investimentos de caráter inadiável.

Emendas
A nota estima em R$ 54,2 bilhões o valor das emendas parlamentares no Orçamento de 2026. Para 2025, foram autorizados R$ 50,4 bilhões. Caso fosse adotado um critério mais rígido sugerido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para as emendas de comissões, o total para 2026 cairia para R$ 49,8 bilhões, segundo a nota.

Os limites para as emendas individuais e de bancada estadual em 2026 serão, respectivamente, de R$ 26,7 bilhões e de R$ 15,4 bilhões. O limite estimado para as emendas de comissões é de R$ 12,1 bilhões.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra