Autorização reconhece o direito da comunidade a uso da área de mais de 4 mil m² para manutenção do trabalho e de atividades essenciais à comunidade, no litoral de São Paulo
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), concedeu oficialmente o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) à comunidade tradicional pesqueira da Ilha dos Pescadores, localizada no município de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo. A ação integra o programa Imóvel da Gente , voltado à destinação de imóveis da União para finalidades sociais, ambientais e coletivas. O extrato do TAUS foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/5).
A autorização reconhece o direito da comunidade pesqueira ao uso de um espelho d’água com mais de 4 mil metros quadrados, localizado no entorno da Ilha dos Pescadores. Essa área será utilizada para atividades essenciais à vida tradicional da comunidade, como guarda de embarcações, carga e descarga de pescados e abastecimento dos barcos. A decisão representa um importante marco na proteção do território tradicional, ocupado há décadas por famílias caiçaras e pescadores artesanais.
A comunidade beneficiada é representada pela Colônia de Pescadores Z-10 Ministro Costa Fernando, fundada em 1939. Atualmente, cerca de 118 famílias de pescadores estão associadas à entidade, todas envolvidas diretamente com a pesca artesanal. Registros históricos e documentais indicam que a ocupação da ilha pelos pescadores remonta à década de 1940. Além da atividade econômica, a comunidade preserva práticas culturais e religiosas típicas da tradição caiçara, como procissões e festas populares.
Com a concessão do TAUS, a comunidade da Ilha dos Pescadores passa a contar com segurança jurídica sobre uma área fundamental para sua sobrevivência e identidade cultural. A medida visa também proteger o território contra expansões externas, como empreendimentos de turismo náutico exploratório, que poderiam descaracterizar o uso tradicional da área e comprometer a sustentabilidade das atividades locais. O reconhecimento oficial do direito de uso coletivo é um passo essencial para assegurar que o modo de vida tradicional dessas famílias não seja interrompido ou substituído por práticas comerciais incompatíveis com a realidade da comunidade.
Essa abordagem reforça o compromisso do programa Imóvel da Gente com o uso social e sustentável dos bens públicos, especialmente por populações que tradicionalmente ocupam e cuidam desses territórios.
A Ilha dos Pescadores não é apenas um espaço de produção econômica, mas também um centro de resistência cultural e histórica. A concessão do TAUS reconhece a importância da cultura caiçara como patrimônio cultural brasileiro, conforme estabelecido no artigo 216 da Constituição Federal, que trata da preservação dos modos de criar, fazer e viver das comunidades tradicionais.
A continuidade das ações previstas para a Ilha dos Pescadores será acompanhada pela SPU, em parceria com órgãos municipais e a própria comunidade, que tem desempenhado papel ativo na defesa de seus direitos.
Este é o terceiro TAUS entregue para comunidades tradicionais da região. O processo de regularização d e área s voltadas às comunidades pesqueiras em Ubatuba iniciou em 2023 , quando a secretária- executiva do MGI, Cristina Mori , participou da entrega do TAUS para a comunidade caiçara da praia da Almada , no mês de julho . Ainda em 2023, em setembro, 50 famílias representadas pela Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda receberam a documentação referente à Praia da Fazenda, localizada ao norte do município paulista .
Imóvel da Gente
O programa Imóvel da Gente é coordenado pelo MGI e tornou-se um marco na gestão do patrimônio público , contribuindo para o cumprimento da função socioambiental dos imóveis do governo federal. Lançado com o objetivo de proporcionar mais agilidade, transparência e efetividade ao uso do patrimônio público, o Imóvel da Gente tem como foco transformar imóveis ociosos ou subutilizados em soluções para problemas históricos enfrentados pelos municípios brasileiros, como o déficit habitacional e a carência de infraestrutura em áreas vulneráveis.
Com o Imóvel da Gente, o governo federal reafirma seu compromisso com a justiça social e com a reconstrução de áreas afetadas por tragédias climáticas, promovendo a destinação de bens públicos em favor de quem mais precisa. Ao longo dos últimos dois anos, espaços vazios do patrimônio da União se transformaram em moradias, ocupações regularizadas, postos de saúde , escolas, áreas de proteção ambiental e terra para a reforma agrária , entre outros usos sociais a favor da população . Com a iniciativa, o governo ja ́ realizou mais de 850 destinações de imóveis nas cinco regiões do país , ultrapassando 400 mil famílias já beneficiadas.