Governo do Brasil anuncia novos atos para proteção dos direitos de crianças e adolescentes

O Governo do Brasil apresentou nesta quarta-feira, 15 de outubro, em Brasília (DF), novas iniciativas para proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre os atos assinados pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), destaca-se a atualização do Pacto Nacional pela Escuta Protegida.

Ao todo, a renovação do Pacto foi assinada por 19 instituições e entidades da sociedade civil. Com isso, foram atualizados os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial de jovens vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é prevenir a revitimização de crianças e de adolescentes.

“Com o novo Pacto, o Governo do Brasil olha com uma atenção redobrada para esse grupo vulnerável. Dedicamos especial atenção à violência no ambiente digital. A partir do novo Pacto, criamos um sistema unificado para receber denúncias de violações online, definindo um protocolo de atendimento e capacitando profissionais para lidar com esses casos”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).

DIGITAL — Na cerimônia, a ministra Macaé Evaristo anunciou o lançamento de uma consulta pública para que a sociedade possa propor e transformar o modo como o Brasil protege as crianças e adolescentes no ambiente digital. Trata-se de uma iniciativa conjunta do MDHC, MJSP, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), no âmbito do Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

“Essa construção coletiva nos levará a ter mais proteção, segurança e bem-estar, porque ninguém aqui quer impedir os avanços tecnológicos, mas a gente quer que o conceito de humanidade esteja presente, que os direitos humanos estejam na centralidade desses avanços e que nossas crianças efetivamente sejam prioridade absoluta”, ressaltou Macaé Evaristo.

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA — Durante a solenidade, também foi assinada uma portaria que atualiza a Classificação Indicativa, levando essa política, já aplicada em produções audiovisuais, para aplicativos digitais utilizados por crianças e adolescentes. A iniciativa cria uma nova faixa de classificação: “não recomendado para menores de 6 anos”.

“A partir de agora, serão avaliados os riscos presentes em jogos eletrônicos e aplicativos de toda espécie à venda nas redes sociais. Serão averiguadas, por exemplo, a possibilidade de contato com adultos desconhecidos, as compras online não autorizadas e as interações potencialmente perigosas com agentes de inteligência artificial”, explicou Lewandowski.

UNICEF — Também foi assinado memorando de entendimento entre o Governo do Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que estabelece uma cooperação técnica voltada à proteção integral de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência.

FAMÍLIAS FORTES — Além disso, houve o lançamento de vídeos do programa Famílias Fortes, que visa fomentar políticas para reduzir fatores de risco relacionados à violência, à saúde mental e ao uso de drogas. O programa já gerou reduções de até 60% nas práticas parentais negligentes e de 79% na exposição dos adolescentes a episódios de embriaguez dos pais. A meta é que, até o fim de 2026, o programa beneficie 3 mil famílias em todo o país.

“A agenda do programa Famílias Fortes é muito importante, não só para a proteção de crianças e adolescentes, a prevenção do consumo de álcool e outras drogas, mas especialmente para construir lares onde a convivência familiar seja saudável”, afirmou Macaé Evaristo.

PROJETO DE LEI — O ministro Ricardo Lewandowski pontuou, ainda, que a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, por unanimidade, um projeto de autoria do MJSP, para dar prioridade à tramitação de procedimentos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes. A proposta também inclui um sistema de monitoramento unificado para esses casos.