Nota oficial do Ministério das Relações Exteriores reforça opinião consultiva de órgão internacional: “Israel tem a obrigação de suprir as necessidades básicas da população civil da Faixa de Gaza, respeitar e proteger seus direitos humanos”
O Governo brasileiro tomou conhecimento da opinião consultiva publicada em 22 de outubro pela Corte Internacional de Justiça, acerca das obrigações de Israel em relação à Organização das Nações Unidas, outras organizações internacionais e terceiros Estados no território palestino ocupado.
Na opinião consultiva, a Corte concluiu que Israel tem a obrigação de suprir as necessidades básicas da população civil da Faixa de Gaza, respeitar e proteger seus direitos humanos e facilitar os planos de ajuda humanitária implementados pelas Nações Unidas e suas agências, incluindo aqueles promovidos pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA). Afirmou, ainda, que Israel tem o dever de respeitar o direito internacional humanitário, que proíbe deslocamentos forçados e o uso da fome como método de guerra.
O entendimento da Corte Internacional da Justiça está em linha com as ponderações apresentadas pelo Brasil em manifestação escrita e sustentação oral no referido procedimento consultivo.
O Governo brasileiro reitera a necessidade de assegurar acesso pleno, imediato, seguro e desimpedido da assistência humanitária e das equipes das Nações Unidas que atuam no terreno e exorta o governo de Israel a aderir integralmente aos termos da opinião consultiva publicada pela Corte Internacional de Justiça e das demais decisões pertinentes da Corte.
Por Ministério das Relações Exteriores