Dado faz parte de levantamento inédito “Guardas Municipais – Diagnóstico Nacional 2025 – Ano base 2024”, produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conjunto de políticas públicas amplia resultados positivos
Levantamento inédito do Ministério da Justiça e Segurança Pública indica que o comprometimento das guardas municipais em todo o Brasil com a defesa das mulheres contra as violências tem crescido. Entre 2020 e 2024, o monitoramento de medidas protetivas feito por essas forças de segurança em favor de mulheres vítimas de violências cresceu 130%.
Esse é um dos dados contidos no levantamento Guardas Municipais – Diagnóstico Nacional 2025 – Ano base 2024, divulgado na última quinta-feira (23/10) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Ministério também divulgou um plano de fortalecimento das guardas municipais, em consonância com projeto que tramita na Câmara dos Deputados, que objetiva transformar essas corporações em polícias municipais.
Diz o relatório: “Os dados indicam que o total de medidas protetivas monitoradas cresceu ano a ano entre 2020 e 2024, resultando em um aumento de 130% no período, passando de 29.676 para 68.259. No mesmo intervalo, o número de mulheres atendidas aumentou em 228%, subindo de 11.926 em 2020 para 39.151 em 2024”.
Na interpretação do MJSP, esses resultados revelam um maior envolvimento e compreensão das guardas municipais em relação a essa tarefa. O resultado pode refletir as políticas públicas estruturadas a partir de novas legislações, a exemplo da Lei Maria da Penha, e do trabalho gerido a partir do Governo do Brasil, em especial do Ministério das Mulheres.
Um fator desse fortalecimento é a criação da Patrulha Maria da Penha, em que a União fornece equipamentos, viaturas e formação para o trabalho armado de prevenção e combate a violências contra mulheres.
“Esse progresso sugere não apenas uma intensificação dos mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência, mas também um compromisso maior das instituições com o acompanhamento dessas medidas protetivas, o que pode estar vinculado ao fortalecimento das redes de enfrentamento à violência e à expansão de políticas públicas de segurança com perspectiva de gênero”, avalia o documento.
A maior parte das 125.076 mulheres atendidas nesse período (87,48%) tinha entre 18 e 59 anos, 5,96% tinham até 17 anos, e 6,56% tinham mais de 59 anos.
Adoção de protocolos
Uma pista para identificar a relação entre a maior efetividade do monitoramento das medidas protetivas e a construção de políticas públicas, indo além da simples feitura de leis, pode ser encontrada na adoção de protocolos de atendimento a mulheres em situação de violência. Os protocolos são essenciais para métodos eficazes de prevenção e combate à violência.
A adoção desses métodos também cresceu, mas ainda há muitas cidades onde a lacuna persiste. Uma análise regional revela que as regiões Sudeste (55,41%), Sul (53,97%) e Centro-Oeste (44,44%) apresentam os maiores percentuais de municípios com protocolos. Nas demais regiões, diz o relatório, cerca de um terço das guardas municipais informaram possuir protocolos.
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Em termos da distribuição dos protocolos por Unidade Federativa, ainda segundo o relatório, São Paulo (61,94%), Paraná (61,29%), Rio Grande do Sul (50%), Mato Grosso do Sul (50%) e Rio Grande do Norte (50%) possuem maior número proporcional de guardas com protocolos específicos. Em contrapartida, Rondônia (0%), Piauí (11,11%) e Maranhão (20,93%) apresentaram os menores índices.
Também dependentes de articulação política, as ações compartilhas entre diferentes órgãos públicos nos territórios apresentam progresso. As guardas municipais, para bem executar o monitoramento das medidas protetivas, precisam de apoio intergovernamental – União, estados e municípios e articulação entre os três poderes.
Segundo o levantamento do MJSP, “identificou-se maior presença de articulações formais estabelecidas com hospitais, Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Mulher, Secretaria/ Diretoria/Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, Ministério Público, Juizados e Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Centro de Referência de Atendimento à Mulher/CEAM, Casa de Acolhimento ou Passagem, CRAS, CREAS e Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar”.
Uma hipótese é de que essa articulação prática dos poderes, no atendimento presencial às demandas das mulheres vítimas de violência, reflete a presença das Casas da Mulher Brasileira e dos Centros de Referência, quando os três níveis do Poder Executivo e os demais poderes cedem estrutura e pessoal qualificado para o atendimento.
Por outro lado, segundo o ministério, a pesquisa revelou necessidade de maior inclusão dos institutos médicos legais e de braços do Poder Judiciário, como juizados cíveis e varas de família, e de ONG’s, no cotidiano de equipamentos públicos de atendimento a mulheres em situação de violência.