Contratos têm vigência de 42 meses, prorrogáveis por até 6 meses, e representam um repasse de R$ 351 milhões às assessorias
Na última terça-feira (4/11), foram assinados pelo Governo do Brasil 14 contratos com as 5 entidades responsáveis pelo Assessoramento Técnico Independente (ATI) em 14 territórios do Médio e Baixo Rio Doce, em MG e ES, conforme previsto no Novo Acordo do Rio Doce.
A assinatura ocorreu entre a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), designada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para gerenciar os programas do Novo Acordo no eixo rural, e as entidades executoras das ATIs: Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT.
Os contratos têm vigência de 42 meses, prorrogáveis por até 6 meses, e representam um repasse de R$ 351 milhões às assessorias, no período.
O ato ocorreu em Belo Horizonte (MG), na 2ª Reunião do Conselho Federal do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, na véspera dos 10 anos do crime-desastre do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana-MG, e 1 ano após a assinatura do Novo Acordo do Rio Doce, cuja pactuação foi determinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e assinada em 25 de outubro de 2024.
Governo comprometido
Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a mineira Macaé Evaristo participou do ato. “Dez anos depois desse crime socioambiental, o que estamos fazendo aqui é testemunhar o poder da luta de cada um e de cada uma dos atingidos. Nesse processo de reconstrução, do Novo Acordo, nós estamos também testemunhando o que é um governo democrático, um soberano, comprometido com a reparação pública, que o governo do nosso Presidente Lula faz todos os dias, em todas as nossas ações”.
A presidenta em exercício e diretora técnica da Agência, Loroana Santana, afirma que “é um momento feliz assinar os contratos com as ATIs e cumprir com o compromisso do Governo do Brasil para promover justiça social, cidadania e o bem viver dessas famílias.” Loroana enfatiza que “os programas do Novo Acordo executados pela Anater/MDA ressaltam o compromisso desse governo com a reparação às comunidades atingidas pelo crime da barragem do Fundão, e a Anater está coordenando tudo de maneira articulada e participativa com as comunidades.” E reafirmou o papel do Conselho, onde os contratos foram assinados, como “um farol para nossas ações. Toda a escuta feita por esse conselho será muito bem-vinda.”
Marina Godoi, que integra o Conselho do Novo Acordo pelo MDA, representou o ministro Paulo Teixeira no ato: “O Governo do Brasil assumiu a responsabilidade e o compromisso com a justiça, a reparação integral e a reconstrução da confiança entre o poder público e as comunidades atingidas”. E elogia a determinação das comunidades: “As ATIs são uma conquista dos atingidos. É importante reconhecer o trabalho incansável das lideranças locais e movimentos sociais que não deixaram que o tempo apagasse a urgência da reparação.
Justiça
Rosa de Jesus Silva Alves é pescadora artesanal, nasceu em uma família de pescadores e lamenta que os filhos não aprenderão a pescar no Rio Doce. No entanto, comemora as ações de reparação do Novo Acordo do Rio Doce que estão chegando ao território de Povoação, em Linhares, no Espírito Santo, onde mora com a família.
“Nós contamos que essas Assessorias que vão estar nos nossos territórios estejam com os atingidos e nós possamos contar com elas cada vez mais. Nós brigamos por justiça e as assessorias são nossas ferramentas. Queremos parabenizar a Anater, MDA e o Governo do Brasil pelos avanços na contratação das ATIs”, disse Rosa, logo após a assinatura do contrato da Anater com a Adai, uma ATI que assessora pescadoras e pescadores há 3 anos.
Além das assessorias técnicas independentes, eles recebem o Programa de Transferência de Renda (PTR) Pesca e agricultoras e agricultores, o PTR Rural. Através do MDA, também estão em execução do Programa de Retomada Econômica no eixo rural e o apoio aos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs).
A atuação das ATIs é fundamental para a reparação integral prevista no Novo Acordo. Atuam de forma contínua nos territórios atingidos, oferendo apoio técnico, organizacional e metodológico às comunidades, assegurando a participação informada das pessoas atingidas nos processos de reparação e fortalecendo sua autonomia e capacidade de decisão. Contribuem para sistematizar informações territoriais e identificar temas prioritários para diagnósticos e estudos socioeconômicos e socioambientais, subsidiando o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce.
São direitos das populações atingidas, previsto na Lei nº 14.755, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e garantido também pelo Novo Acordo Rio Doce.
Ascom/Anater/MDA