Governo Federal fortalece a reparação territorial e os direitos de povos e comunidades tradicionais

No dia em que o Brasil celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), apresenta um conjunto de políticas e ações que reafirma o compromisso do governo federal com a igualdade racial, a reparação territorial e o reconhecimento dos direitos de povos e comunidades tradicionais.

Com iniciativas que envolvem destinação de imóveis, regularização fundiária, parcerias institucionais e fortalecimento de equipamentos culturais, a SPU tem contribuído para garantir permanência territorial, segurança jurídica e maior visibilidade às identidades negras e tradicionais em todo o país. “Essas entregas se materializam especialmente por meio do Programa Imóvel da Gente e de instrumentos como o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), que têm possibilitado que comunidades quilombolas, ribeirinhas e caiçaras preservem seus territórios, modos de vida e práticas culturais”, explica a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi. 

Na dimensão dos direitos territoriais foram 14 TAUS individuais e oito coletivos concedidos pela SPU apenas no ano de 2025, alcançando mais de 350 famílias em áreas que somam aproximadamente 273 milhões de m². Esses instrumentos garantem o uso sustentável e comunitário da terra, fortalecendo relações produtivas, culturais e ambientais essenciais para a continuidade desses territórios e comunidades.

No campo simbólico e cultural, o patrimônio da União tem sido direcionado para iniciativas que valorizam a cultura negra e os saberes tradicionais. Desde 2023 já foram realizadas mais de dez destinações voltadas a projetos culturais de matriz afro-brasileira, com destaque para equipamentos ligados ao hip-hop, à capoeira e a museus comunitários. “Ao colocar esses espaços no centro da política pública, reforçamos o papel do Estado na promoção da memória, da reconstrução simbólica e da visibilidade das identidades negras no espaço público”, afirma Stuchi.

Outro eixo fundamental das ações envolve parcerias institucionais. Neste ano, a SPU transferiu ao Incra sete imóveis da União destinados à regularização fundiária de assentamentos e comunidades quilombolas, totalizando mais de 54 milhões de m² e beneficiando mais de 360 famílias. O avanço foi impulsionado por um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre SPU/MGI e Incra/MDA, que moderniza procedimentos e integra esforços voltados à regularização de territórios quilombolas e áreas da reforma agrária, ampliando a capacidade do Estado de responder a demandas históricas.
 
Essas ações têm impacto direto na vida das comunidades tradicionais, ao garantir permanência territorial, autonomia produtiva e proteção de modos de vida que preservam biodiversidade, patrimônio cultural e memória coletiva. “O impacto é também simbólico, com a ampliação da presença da cultura negra e das narrativas quilombolas nas políticas públicas e na ocupação qualificada do patrimônio da União”, analisa a secretária adjunta do Patrimônio da União, Alessandra Vieira.

Os equipamentos culturais destinados pela SPU – como centros de memória, museus comunitários e espaços de formação – fortalecem iniciativas de educação patrimonial e ajudam a consolidar uma consciência social mais ampla sobre a importância da população negra e dos povos tradicionais para o país. “Cada imóvel destinado representa não apenas uma área regularizada, mas o reconhecimento de vidas, culturas e direitos historicamente negados. Nosso papel é reconhecer essa história e atuar para transformá-la, garantindo direitos”, afirma Vieira.

Acompanhe mais detalhes de alguns casos que ilustram como o patrimônio da União têm sido utilizado como instrumento de reparação, reconhecimento e fortalecimento das identidades negras e tradicionais: 

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante visita à comunidade quilombola de Mamuna. Alcântara – MA. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Em Alcântara, município da região metropolitana de São Luís, no Maranhão, a SPU publicou uma Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público para regularizar áreas ocupadas por comunidades historicamente afetadas pela implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). A medida integra um acordo entre a SPU, o Incra, o Judiciário e outros órgãos federais, com foco na solução de litígios fundiários e na garantia de segurança jurídica aos territórios quilombolas. O Termo de Conciliação firmado entre as instituições define a divisão de áreas entre o CLA e as comunidades, conciliando desenvolvimento tecnológico e justiça social. O caso tornou-se referência nacional de reparação territorial e de reconhecimento dos direitos quilombolas. Saiba mais sobre esta importante entrega do governo federal neste vídeo produzido pela AGU.

Horta comunitária do Quilombo Vidal Martins. Foto: Adriano Prado

Outro exemplo é o do Quilombo Vidal Martins, em Florianópolis (SC), onde 26 famílias descendentes de Vidal Martins, homem negro escravizado no século XIX, receberam da SPU um TAUS coletivo que assegura o uso sustentável e comunitário do território. A destinação preserva laços históricos, reforça a autonomia produtiva e valoriza um espaço ocupado há mais de um século, tornando-se um caso emblemático de justiça racial e de afirmação da função social e reparadora dos bens públicos.

Região do Quilombo Vidal Martins, década de 1940. Fonte: Acervo de Edla Von Wangenheim/ Relatório Antropológico (Incra/SC)

Uma parceria entre a SPU e a Fiocruz integra ciência e justiça social na regularização fundiária de comunidades caiçaras e quilombolas no litoral do Rio de Janeiro e de São Paulo. A cooperação envolve pesquisa aplicada, saúde territorial, segurança alimentar e apoio técnico para instrução de TAUS em cerca de 50 comunidades, demonstrando a importância da intersetorialidade nas políticas de reparação territorial.

• Hip-hop e cultura afro-brasileira: patrimônio público a favor da identidade e da criação periférica
  

A SPU também tem ampliado sua atuação no fortalecimento da cultura afro-brasileira ao destinar imóveis para iniciativas que preservam memória, identidade e produção cultural em territórios periféricos e tradicionais. Museus comunitários, centros culturais, espaços de formação e pontos de cultura têm se consolidado como polos de criação, formação e circulação de saberes, graças às destinações realizadas no âmbito do Programa Imóvel da Gente.

Em Salvador, esse movimento ganha força no Quilombo Cabula, onde uma área da União foi destinada para a construção da Universidade Hip-Hop Brasil, a primeira da América Latina estruturada a partir dos cinco elementos do movimento. Em um território marcado pela resistência e pela organização comunitária, a universidade irá transformar a cultura urbana em base de conhecimento, pertencimento e emancipação social para jovens do Cabula e de outras regiões do país.

Essa expansão também se reflete em outras localidades. No Distrito Federal, a Casa da Mulher do Hip Hop, da Associação Cultural de Estudos Sociais e Sustentabilidade Organizada (ACESSO), recebeu um imóvel da União para abrigar oficinas artísticas, encontros comunitários e o projeto “Poesia nas Quebradas”, fortalecendo redes de cuidado, formação e produção cultural nas periferias.

Em São Paulo, outra destinação permitirá a implantação do primeiro Museu da Cultura Hip-Hop do estado, iniciativa que reconhece o hip-hop como patrimônio cultural e que promoverá pesquisa, formação tecnológica, produção artística e espaços de convivência e esporte.

Em Anápolis (GO), a Associação Cultural Motriz também recebeu um imóvel da União para desenvolver ações cidadãs baseadas na cultura hip-hop

Em Anápolis, imóvel da União será utilizado fomentar as ações artísticas/culturais para o ensino dos elementos da cultura Hip Hop por meio de aulas gratuitas. Fonte: SPU/GO

Somadas, essas iniciativas formam uma rede diversa que evidencia o impacto social e simbólico do patrimônio público quando utilizado a favor da cultura negra, da juventude periférica e da valorização dos saberes produzidos em territórios que, há décadas, fazem do hip-hop uma ferramenta de educação, identidade e transformação social.
 
Mais destinações da SPU para a preservação da memória e fortalecimento da cultura afro-brasileira:

Fonte: Secretaria do Patrimônio da União / Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Diálogo e protagonismo em fóruns nacionais

A presença da SPU nos principais fóruns nacionais dedicados aos povos e comunidades tradicionais reforça e orienta as entregas que vêm sendo realizadas em todo o país. Ao participar de espaços como a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, os Encontros Nacionais dos Fóruns dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Conselho Nacional dos PCTs e o Encontro do EPEAC, a Secretaria aprofunda o diálogo com lideranças quilombolas, ribeirinhas, caiçaras e urbanas periféricas, escutando demandas que têm se traduzido diretamente em políticas como os TAUS, as transferências ao Incra, as destinações para projetos culturais e as iniciativas de pesquisa e regularização fundiária em parceria com universidades e instituições científicas.

Esse intercâmbio constante entre participação social e ação estatal também orienta a qualificação técnica das equipes da SPU, especialmente por meio das oficinas de fortalecimento do TAUS realizadas em sete estados. “Esses espaços de formação e construção conjunta têm aperfeiçoado procedimentos, consolidado a gestão comunitária dos territórios e ampliado a segurança jurídica de seus ocupantes, garantindo que as entregas que destacamos não sejam iniciativas isoladas, mas parte de um processo contínuo de escuta, aprimoramento institucional e compromisso com a justiça territorial e racial no Brasil”, finaliza Stuchi.

Confira aqui mais ações do MGI que fortalecem a celebração do Dia da Consciência Negra.