A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) participou, na última segunda-feira (24/11), da Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que trata das competências federativas na área. O Diretor de Políticas Penitenciárias da SENAPPEN, Sandro Abel Barradas, falou do papel estratégico do sistema prisional no combate ao crime organizado, do Plano Nacional Pena Justa e das competências desta Secretaria.
Durante a exposição, foi apresentado um panorama do sistema penitenciário brasileiro, com destaque para o trabalho dos Policiais Penais Federais e todos os profissionais que atuam na execução penal de forma articulada para isolar lideranças criminosas. Ele enfatiza que essas carreiras exercem papel fundamental ao planejar, coordenar e executar atividades de inteligência e contrainteligência penal, produção de dados estratégicos para subsidiar decisões, além de fomentar a atuação de forma integrada com outros órgãos.
Abel ressaltou o marco histórico da criação do Sistema Penitenciário Federal (SPF), iniciado com a inauguração da Penitenciária Federal em Catanduvas (PFCAT), em 2006. Esse sistema introduziu um novo modelo de segurança máxima no país, concebido para garantir o isolamento efetivo das principais lideranças criminosas, desarticulando redes de comando e a influência dessas organizações dentro e fora das unidades prisionais. A estrutura diferenciada e os protocolos rigorosos do SPF consolidaram sua posição como ferramenta estratégica no enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Outro ponto apresentado é o papel estratégico do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no fortalecimento do sistema prisional brasileiro. O fundo possibilita melhorias estruturais, reforço das equipes de trabalho e implementação de ações que elevam a qualidade da gestão penitenciária. Além disso, financia atividades complementares e programas de reintegração social, fundamentais para reduzir a reincidência criminal e contribuir diretamente para o fortalecimento da segurança pública.
Foi destacado ainda que os investimentos do FUNPEN têm impacto direto na qualidade das atividades exercidas pela Polícia Penal Federal. “A PPF avançou significativamente graças aos recursos do FUNPEN. Esses investimentos, aliados ao aporte nos estados, permitiram uma execução mais eficiente e qualificada dos recursos”, enfatiza.
Entre as iniciativas custeadas pelo fundo, foi citado o Programa de Estruturação das Agências de Inteligência Penitenciária (PEAIPEN), que já destinou mais de R$ 47 milhões às 27 unidades federativas, e visa promover uma maior integração entre as agências de inteligência penitenciária e os demais órgãos de segurança pública, facilitando operações conjuntas, monitoramento e compartilhamento de conhecimentos de inteligência.
O diretor ressaltou a importância de ampliar os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para garantir investimentos mais assertivos, alinhados à realidade de cada unidade federativa. Essa ampliação é essencial para direcionar recursos de forma estratégica, promovendo melhorias estruturais, fortalecimento das equipes e ações que atendam às necessidades específicas dos estados.
As operações integradas também foram pauta da audiência, como a Operação Modo Avião, que visa interromper comunicações ilícitas nas unidades prisionais; a Operação Mute, que já está em sua nona fase e visa desarticular o crime organizado em unidades prisionais. Somadas as fases anteriores, a operação retirou de estabelecimentos penais 6.924 celulares utilizados de forma ilícita e mobilizou mais de 30 mil policiais penais. Além da participação da PPF nas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO), presente em 18 unidades federativas, que deflagrou 378 operações somente em 2025.
O diretor apresentou o Plano Nacional Pena Justa como um marco para o sistema penitenciário brasileiro em 2025. “Hoje contamos com mais de 300 metas no Plano Pena Justa, que distribuem responsabilidades entre diversos ministérios, instituições e secretarias que acompanham o sistema prisional e a execução penal. O Plano estabelece de forma objetiva o papel de cada área como educação, trabalho e assistência social, reforçando que a gestão prisional deve ser integrada e compartilhada”, destaca o diretor.
Representantes de secretarias e conselhos de segurança pública que participaram da audiência pública reforçaram a necessidade de melhorar o financiamento do setor e defenderam o sistema prisional como parte essencial da segurança pública.
Por Ministério da Justiça e Segurança Pública