Governo do Brasil dá sequência a reestruturação de carreiras da administração pública

O Governo do Brasil está concluindo mais uma importante etapa do projeto de transformação do Estado, com valorização e reestruturação de diferentes carreiras públicas, tendo por objetivo aumentar a eficiência dos serviços públicos oferecidos à população. O Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que será encaminhado ao Congresso Nacional, tem como foco o aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Ele reestrutura e valoriza os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do poder executivo federal, cria 8.600 cargos efetivos para as Universidades Federais e formaliza as propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total ele atinge cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, entre pessoas ativas e aposentadas.

O Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, assinado no dia 14 de novembro, durante evento em comemoração aos 95 anos do MEC e já enviado ao Congresso Nacional, e a Medida Provisória do Reajuste das Forças de Segurança do DF e dos policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), assinada hoje, também integram essa nova etapa de reorganização do Estado.

As medidas de reestruturação de cargos e salários, os reajustes negociados e as novas gratificações atingem 200 mil servidores e servidoras, sendo cerca de 157 mil da ativa e 44 mil aposentados. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano. Também estão sendo criados 8.825 cargos efetivos, sendo 8.600 para as universidades federais e 225 para a Anvisa. Esses cargos serão ocupados à medida que forem sendo providos por meio dos concursos públicos.

Essas despesas já estão previstas e incorporadas nos gastos de pessoal que constam do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional. O Ploa 2026 projeta despesas primárias com pessoal de R$ 350,4 bilhões, incluindo pessoas servidoras civis e militares. As reestruturações consolidadas no PL alcançam cerca de 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administração federal e representam cerca de 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o próximo ano.

O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço adicional para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da Administração Pública Federal e reter profissionais qualificados, ao reduzir a assimetria entre salários de diferentes carreiras. Um dos exemplos é a criação de uma nova carreira transversal, a de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que aglutina diferentes cargos de suporte da administração federal. 

Essa carreira reunirá profissionais que hoje atuam em cargos como os de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em comunicação social, entre outros. Essa aglutinação promoverá equilíbrio salarial entre esses cargos para tornar essa carreira mais compatível com outras carreiras do poder executivo federal, aumentando a retenção desses profissionais,  que são fundamentais para a melhoria contínua da eficiência administrativa dos órgãos e da prestação dos serviços públicos à sociedade.

O PL transforma 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos, a maior parte nessa nova carreira transversal, adaptada às novas demandas do Estado brasileiro.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

As medidas também envolvem a transformação e a criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), novas vagas para Agência Nacional de Saúde (ANS), reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordo negociado com seus sindicatos.

Outras mudanças envolvendo a pasta da Educação também compõem o PL, como a criação de cargos para universidades federais, reajuste dos cargos de médico e de médico veterinário do PCCTAE e a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos das universidades e institutos federais. 

O RSC consiste em instrumento de gestão das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação para qualificar e incrementar o desempenho das servidoras e dos servidores por meio do reconhecimento de saberes e competências demonstrados em trabalhos e atividade desenvolvidos no âmbito de sua atuação profissional.

Refere-se àqueles saberes e competências não instituídos que venham a ser aplicados no âmbito institucional e possam ser reconhecidos por sua instituição pelas entregas efetivamente apresentadas no contexto de seu trabalho.

Nesse sentido, o RSC-PCCTAE objetiva o reconhecimento de conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional da servidora e do servidor, não vinculados à titulação acadêmica. Caracteriza-se, portanto, pelo reconhecimento do saber não instituído, resultante da atuação profissional nas Instituições Federais de Ensino.

O RSC será utilizado exclusivamente como uma modalidade alternativa de percepção do Incentivo à Qualificação e poderá ser concedido pela Instituição Federal de Ensino dos servidores ativos do PCCTAE em cada instituição de ensino. A concessão deverá observar a disponibilidade orçamentária, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação.

Essas medidas são resultado do processo de valorização e do diálogo retomado com entidades sindicais e associações representativas dos servidores e servidoras, entre outras medidas.

Confira as principais medidas do PL

Criação e Reestruturação de Planos e Carreiras

• Reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.
  

• Criação da Carreira Transversal de Suporte (Analista Técnico do Poder Executivo) para racionalização de cargos técnicos-administrativos.
  

• Criação do Quadro Suplementar de Analista de Sistemas e Processamento de Dados (grupo de cargos com atividades de suporte à Tecnologia da Informação que não integram a Carreira de ATI).
  

Valorização e Gratificações

• Gratificações específicas para cargos não enquadráveis na carreira de suporte.
  

• Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
  

Ajustes, Transformação e Ampliação de Cargos

• Criação de 225 cargos para ANVISA e 8.600 para Universidades Federais.
  

• Extinção de 2 mil cargos vagos para compensação orçamentária.
  

Medidas de Gestão e Modernização

• Instituição de regimes especiais de jornada (plantão, turnos alternados).
  

• Perícia médica por telemedicina e análise documental.
  

• Transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas da Receita Federal do Brasil.
  

• Indenização de fronteira para órgãos como IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA.
  

• Reabertura de prazo para inclusão de servidores dos Ex-Territórios.
  

Reajustes Remuneratórios

• Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho.
  

• Médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).