A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Arquivo Nacional formalizaram o recebimento, pelo Arquivo, de documentos não digitais de órgãos de Inteligência antecessores à agência, mas ainda sob sua custódia. A cerimônia de assinatura do termo de recolhimento, que ocorreu na manhã desta quarta-feira (21/1), na Superintendência Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal.

Em seu discurso, o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, apresentou a remessa da documentação ao Arquivo Nacional como uma das ações da agência voltadas à democracia e à transparência, ressaltando sua importância para o fortalecimento institucional. Parcerias desse tipo, segundo o dirigente, são fundamentais para a gestão do Estado.

Essa nossa busca por maior transparência fortalece muito esse aspecto da gestão e fortalece a nossa Escola, especialmente no que diz respeito à aproximação com o meio acadêmico”, afirmou o diretor-geral.

Corrêa acrescentou que a disponibilização, pela Abin, de documentos públicos e acessíveis (como os Desafios de Inteligência e o relatório Mercúrio na Amazônia) são outra maneira de desenvolver a transparência e aproximar a agência da sociedade.

O diretor tratou das três frentes principais de atuação da atual gestão da ABIN: gestão, produção do conhecimento e controle. E indicou que a revisão da produção do conhecimento permite rastrear informações e conferir maior legitimidade aos documentos finais elaborados pela Agência. Ele mencionou ainda iniciativas como o uso do sistema msg gov e da criptografia de Estado.

A cerimônia foi encerrada pela diretora-geral do Arquivo Nacional, Mônica Lima e Souza, que ressaltou que o Arquivo Nacional é uma instituição que se constitui como autoridade arquivística. Mônica agradeceu à Abin pela decisão “bem posicionada e comprometida de entregar ao Arquivo Nacional parte de sua memória histórica para que seja trabalhada e disponibilizada a todos e todas que desejem acessá-la”. E destacou o empenho da agência na defesa do campo democrático e na valorização da história, afirmando que conhecê-la e reconhecê-la é fundamental para que a sociedade possa aprender com ela.

Além de Corrêa e Mônica, participaram da cerimônia o chefe de Gabinete da Abin, Luiz Carlos Nóbrega, o superintendente regional do Arquivo Nacional no DF, Henrique Cesar de Jesus Piccolo, e o diretor de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional, Thiago de Oliveira Vieira.

Documentação

A documentação alvo do recolhimento é composta por documentos administrativos e de Inteligência dos seguintes órgãos e unidades antecessoras: Serviço Nacional de Informações (SNI), Escola Nacional de Informações (EsNI) e Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), com a Secretaria de Inteligência e a Subsecretaria de Inteligência.

A ação de envio de documentos referentes a serviços anteriores ao Arquivo Nacional teve início em 2005, a partir do Decreto Nº 5.584/2005 e da Portaria Interministerial MJ/GSIPR Nº 35/2012. Resquícios da documentação alvo do decreto ainda se encontrava em posse da ABIN em relação ao último recolhimento e receberam o tratamento adequado de acordo com nova legislação vigente.

O recolhimento complementar do Decreto foi acordado em 12 de novembro de 2024, em solenidade na Escola de Inteligência (Esint) , e contou com a presença do diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, da ex-diretora-geral do Arquivo Nacional, Ana Flávia Magalhães Pinto, e do diretor da Faculdade de Ciência da Informação da Universidade de Brasília (FCI/UnB), Renato Tarciso Barbosa de Souza.

Essa documentação foi tratada pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a ABIN, segundo critérios legais posteriores a 2005, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD nº 13.709/2018; e a Lei de Acesso a Informação – LAI, nº 12.527/2011; além do preexistente artigo 9ºA da Lei 9.883/1999, Lei de criação da ABIN. Dessa forma, parte dos documentos permanecerá sob custódia da ABIN, por conterem dados pessoais, das quais a maioria consiste em portarias/boletins e listas de alunos matriculados em cursos da Escola.

A remessa da documentação ao Arquivo Nacional ocorreu em 27 de junho de 2025, tendo sido conferida pelo órgão para que pudesse ser feita a transferência definitiva de custódia no dia de ontem.

A documentação recolhida será posteriormente passível de consulta presencial na unidade do Arquivo Nacional em Brasília/DF, e, possivelmente, também disponibilizada no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN), preservando a história da Inteligência do Brasil e conferindo transparência sobre informações de serviços anteriores.

: Entrega da documentação ao Arquivo Nacional em 27 de junho de 2025