A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, vai explicar e tirar dúvidas sobre a legislação nesta terça (17), a partir das 19h, ao vivoA Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor na manhã desta terça-feira (17/3). Para detalhar o assunto e tirar dúvidas, o programa A Voz do Brasil desta terça-feira (17/3) conversa com a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, a partir das 19h, ao vivo.
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A lei é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele. O estatuto foi elaborado com a participação da sociedade civil, de especialistas e das próprias plataformas digitais.
Entre os avanços trazidos pelo ECA Digital, estão a exigência de verificação etária para abertura de contas, a proteção de dados pessoais para fins comerciais e publicitários, a remoção imediata de conteúdos ilegais e a criação de uma autoridade nacional independente para monitorar e fiscalizar o cumprimento da lei pelas gigantes das redes sociais.
Saiba mais sobre o assunto! Acompanhe a edição da Voz do Brasil desta terça-feira, a partir das 19h. Confira pelas emissoras de rádio de todo o País ou pelo YouTube do Canal Gov.
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