A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (13/11), na COP30, em Belém (PA), o ajuizamento de 40 ações civis públicas que cobram R$ 476,2 milhões de infratores ambientais e englobam 31,8 mil hectares a serem recuperados por todo o País. Este é o maior lote de processos desde a criação do programa AGU Recupera, em 2023, pela Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima). Com o último lote, o programa acumula 89 ajuizamentos, referentes a 80 mil hectares, desde o início do ano.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressalta que a preocupação com a preservação do meio ambiente e o compromisso de atuação em prol da sustentabilidade sempre nortearam a atual administração. “Esse lote recorde de ações mostra que a atuação da Pronaclima está sedimentada e é resultado de um trabalho prioritário e consistente”, afirma o ministro da AGU.
Para a coordenadora da Pronaclima Natalia de Melo Lacerda o ajuizamento dessas ações durante a COP 30, por meio de uma força-tarefa, revela a importância da atuação. “É um esforço que se justifica pelo que a COP representa para o país e para a Amazônia, chegando, em uma única ação, a buscar a proteção de mais de 2,5 mil hectares no bioma”, destaca a procuradora. O processo em questão foi ajuizado contra um réu na Amazônia paraense, acusado de desmatamento para comércio ilegal de carvão vegetal.
Entre todas as 40 ações do lote, a maior em área e valores é contra um produtor agrícola que desmatou mais de 4 mil hectares no Cerrado do Maranhão. Contra o infrator, são cobrados mais de R$ 77 milhões em indenizações.
Conduzida pela Pronaclima, a força-tarefa reuniu a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral da União (PGU) e as Procuradorias Federais Especiais (PFE) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Ajuste de conduta
Além dos valores recordes, uma novidade do lote anunciado na COP30 é a possibilidade de os réus resolverem suas pendências por meio da adesão a um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a AGU e o Ibama. O mecanismo foi aprovado na semana passada, pela PGF e pelo Ibama, e padroniza a análise das possíveis TACs.
A procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama, Karina Marx, considera que o instrumento de composição voluntária traz eficiência e segurança jurídica para que pessoas físicas e jurídicas envolvidas nessas ações possam alcançar a regularidade e exercer suas atividades econômicas em consonância com a legislação ambiental.
“Além de fomentar a recuperação consistente das áreas degradadas, as TACs deixam uma porta aberta para adesões voluntárias e resultados concretos. O instrumento está alinhado à estratégia institucional da AGU e do Ibama para a COP30, fortalecendo o diálogo entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade”, destaca a procuradora.
Pronaclima no território
Para o ano que vem, a procuradora-chefe da Pronaclima, Teresa Villac, antecipa o aprofundamento do programa de responsabilização dos infratores ambientais. “O lote do AGU Recupera na COP30 é também um marco para o lançamento oficial de um novo projeto para 2026, o”Pronaclima no Território”. Identificaremos pelo menos uma localidade que foi objeto de atuação do AGU Recupera e uma equipe interunidades se deslocará à região para a escuta local, diálogo, identificação dos impactos e reforço da presença jurídica da AGU”, anuncia Villac.
AGU Recupera
O programa AGU Recupera foi criado em 2023 para adotar medidas jurídicas de proteção dos biomas e do patrimônio cultural do Brasil, com base no princípio da reparação integral.
Formado por 19 procuradores federais e oito advogados da União, é responsável por atuações prioritárias em causas da União, Ibama e ICMBio que envolvem a reparação de danos ambientais e a punição a infratores ambientais nos biomas Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e Mata Atlântica. Também atua em processos que digam respeito ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).