As regras para a certificação higiênico-sanitárias são normatizadas pela Portaria SAP-MAPA n° 310 , de 24 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria MPA n° 171, de 18 de dezembro de 2023. O documento estabelece os critérios para que as embarcações pesqueiras de produção primária possam fornecer matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
Assim, a certificação é um requisito para quem deseja exportar pescado. Mas mais do que isso, quem tem as embarcações certificadas tem outras vantagens competitivas. Continue lendo e entenda!
O que é a certificação higiênico-sanitária nas embarcações de pesca?
É a comprovação de que a embarcação de pesca realiza suas operações seguindo práticas higiênicas a bordo das embarcações (manter limpos e em bom estado as instalações, equipamentos e utensílios, realizar controle de pragas, cuidar da saúde dos tripulantes, boas práticas higiênicas durante a pescaria, cuidados no armazenamento do pescado etc.) que destinam sua produção para indústria que abastece os mercados nacional e internacional.
Por que certificar sua embarcação?
Primeiro, é preciso esclarecer que a certificação das embarcações, que fornecem pescado para indústrias exportadoras, passa a ser obrigatória com a Portaria MPA n° 278 , de 21 de junho de 2024, que estabelece o calendário de adequação das embarcações primárias de pesca.
Por sinal, algumas frotas devem se atentar aos prazos iniciais do calendário:
* Atuns e afins, Pargo, Bonito-Listrado e Lagosta – até maio de 2026;
* Sardinha, Corvina, Pescada-Amarela, Gurijuba e Camurim, Peixe-Sapo, Peixe-Galo, Peixe-Espada, Camarão, Caranguejo e Polvo – até abril de 2027.
Quais as vantagens de adquirir a certificação?
Muito além de ser uma obrigação, a certificação oferece muitas vantagens aos pescadores, como:
* assegura a conformidade da cadeia produtiva primária da pesca, garantindo frescor e qualidade sanitária do pescado capturado, agregando valor ao produto fornecido para a indústria;
* é um critério de desempate na concessão de autorizações especiais de pesca, em algumas modalidades de cota;
* garante maior facilidade para adequação aos critérios higiênico-sanitários de exportação de mercados específicos;
* traz competitividade ao pescado;
* é gratuita!
Como obter a certificação?
A obtenção do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo é feita de acordo com os critérios da Portaria SAP-MAPA n° 310. O documento estabelece que o responsável legal pela embarcação deve:
* Dispor de um Técnico Responsável (TR) para implementar e acompanhar os controles higiênico-sanitários da embarcação;
* O TR, juntamente com o responsável legal, deve adequar a embarcação aos critérios e requisitos higiênico-sanitários previstos na norma;
* O TR deve se cadastrar na Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (PNIP) ;
* Após a adequação da embarcação, o TR deve submeter a embarcação à certificação, com a inclusão dos documentos e evidências que comprovem as adequações, na PNIP;
* Depois de atender os critérios e requisitos higiênico-sanitários previstos na norma, o MPA emitirá o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo e, assim, a embarcação estará habilitada a fornecer o pescado para indústrias exportadoras de produtos da pesca.
Além disso, a embarcação que deseja exportar o pescado para a União Europeia e Reino Unido deve receber o Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca, regulamentado pela Portaria MPA n° 75 de 26 de maio de 2023, alterada pela Portaria MPA n° 340 , de 26 de agosto de 2024. Para tanto, é necessário:
* Possuir o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo;
* Solicitar a certificação, via PNIP;
* Receber a equipe do MPA, que deve acompanhar o desembarque da pescaria para avaliar o cumprimento e a adequação da embarcação de acordo com a norma;
* A partir da verificação de conformidade oficial, realizada pelo MPA, e após todos os procedimentos necessários, será emitido o Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca, que habilita a fornecer o pescado para indústrias que estarão aptas a exportação para União Europeia e Reino Unido.
Saiba mais sobre o processo de Certificação de Embarcações.