O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) participou nesta terça-feira (21) da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, que debateu a proposta de regulamentação dos data centers destinados a aplicações de inteligência artificial (IA). A pauta do debate foi o Projeto de Lei 3.018/2024, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que tem como relator o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Representando o MCTI, o coordenador-geral de Inovação Digital da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD), Rubens Caetano, reforçou a importância de se discutir uma regulação que proteja o cidadão, estimule a competitividade e valorize a produção nacional de tecnologia.
Ele destacou que a Lei de Informática e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) — dois instrumentos de política pública geridos pela pasta — já oferecem diretrizes alinhadas ao projeto de regulamentação dos data centers. “Quando a gente fala de data centers, a gente está necessariamente englobando boa parte desses produtos, desses bens, desses equipamentos”, explicou.
O representante do MCTI também explicou que com os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) — não reembolsáveis, na ordem de R$ 750 milhões — e também com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) — com recursos reembolsáveis de R$ 2,3 bilhões —, a pasta está trabalhando na implementação de data centers no país.
Para Rubens Caetano, é essencial olhar com atenção para a base industrial já instalada no Brasil. “Temos competência e capacidade para desenvolver soluções nacionais nesse setor”, disse.
Ainda durante a audiência, Rubens Caetano também ressaltou que o ministério tem promovido ações integradas com outros órgãos, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Justiça, e que o MCTI tem priorizado o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de IA por meio do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
Relator da proposta, o senador Vanderlan Cardoso destacou que o PL busca estabelecer parâmetros mínimos de responsabilidade para operadores de data centers, diante dos desafios crescentes impostos pelo avanço da inteligência artificial.
Em sua fala, Vanderlan defendeu uma legislação que promova equilíbrio entre inovação tecnológica, competitividade econômica e proteção de direitos. Ele chama atenção para o elevado consumo energético dos data centers e a urgência de incorporar critérios de sustentabilidade ambiental nas futuras normas.
“O uso intensivo de energia, a segurança dos dados e a privacidade dos usuários são pontos críticos. Precisamos de um marco regulatório que não trave a inovação, mas que defina claramente deveres e compromissos de quem opera essas infraestruturas”, afirmou o senador.
Além do MCTI, participaram da audiência representantes da ANPD, da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC) e da iniciativa privada, como a Everest Digital. O debate, segundo os senadores da comissão, contribui para aperfeiçoar o texto do projeto e alinhar a proposta aos interesses estratégicos do país em soberania digital, segurança e inovação.
A proposta de regulação segue em análise na CCT e deve ser votada nas próximas sessões. A previsão é que uma nova audiência seja realizada ainda este mês, no dia 28.