Anúncio feito pelo ministro Márcio Elias Rosa confirma reconhecimento do INPI e amplia proteção prevista na Lei de Propriedade Industrial
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, anunciou nesta quarta-feira (10/6) que a marca Pix será reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como marca de alto renome, se tornando a primeira marca vinculada ao Governo Federal a alcançar o alto renome. O anúncio foi feito em Brasília durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.
“Na forma da Lei da Propriedade Industrial, é a maior proteção que se pode conferir a uma marca e ao seu símbolo”, afirmou o ministro ao comentar o reconhecimento concedido ao sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.
PROTEÇÃO ESPECIAL — As marcas de alto renome são aquelas amplamente conhecidas pela população e que acumulam reputação, prestígio e confiança ao longo do tempo. Por ultrapassarem os limites de seu segmento específico de atuação, recebem proteção especial prevista na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
A principal característica desse reconhecimento, prevista no artigo 125 da legislação, é a proteção da marca em todos os ramos de atividade econômica. Na prática, isso significa que a marca passa a ter proteção ampliada, independentemente da classe de produtos ou serviços para a qual foi originalmente registrada.