Política de equidade do MEC completa um ano com 100% de adesão das secretarias estaduais

Neste primeiro ano, houve adesão recorde à Pneerq, de 97,3% das secretarias municipais e 100% das secretarias estaduais. Nos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro, houve a adesão de 100% dos municípios, reforçando o compromisso nacional com a implementação da política. Sua capilaridade é assegurada por uma rede nacional de governança, composta por mais de 1.500 agentes de articulação e formação distribuídos em todo o território nacional.

Equidade na educação é o objetivo da Pneerq, coordenada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). A política envolve toda a comunidade escolar — gestores, professores, funcionários e estudantes — e é uma das mais abrangentes iniciativas federais voltadas à superação das desigualdades raciais na educação brasileira.

Instituída pela Portaria MEC nº 470/2024 , a Pneerq marca o compromisso do Estado brasileiro com a efetivação da Lei nº 10.639/2003, alterada pela Lei nº 11.645/2008 . Es s as normas instituem a educação antirracista e a educação escolar quilombola como diretriz es estruturante s da política educacional nacional.

Para a secretária da Secadi, Zara Figueiredo, a Pneerq completa um ano como a política mais estratégica do MEC para promover equidade racial na educação básica. “É a primeira vez que introduzimos um princípio de ação afirmativa na educação básica. Ela nasce da certeza de que existe uma dívida histórica com a população negra e quilombola, mas, também, do reconhecimento de todos os que vieram antes de nós e pavimentaram este caminho. Equidade r acia l e educação para as relações étnico-raciais diz em respeito à garantia do direito à educação, com um padrão de qualidade para es s as populações”, ressalta.

Financiamento – A Pneerq se ancora em ações de assistência técnica e financeira, com destaque para o lançamento do Programa Direto na Escolas (PDDE) nas modalidades relações étnico-raciais (Erer) e educação escolar quilombola (EEQ). A iniciativa prevê o repasse de R$ 55 milhões , apenas em 2025 , para escolas públicas com estudantes negros e quilombolas. Os valores variam entre R$ 1.850 e R$ 3.700 por escola e buscam fomentar práticas pedagógicas antirracistas, promover a valorização das culturas afro-brasileira e quilombola, além de fortalecer o cumprimento das diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e a educação escolar quilombola.

A diretora de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola do MEC, Clélia Mara dos Santos, destaca que a Pneerq expressa o compromisso do MEC, por meio da Secadi, “com uma educação de equidade, com a ressignificação da escola e das suas relações, com uma estrutura de governança essencialmente colaborativa e cooperativa e com a valorização do povo negro e quilombola, essenciais para toda a sociedade brasileira ” .

Eixos – A Pneerq possui sete eixos estruturantes : formação de profissionais da educação e lideranças comunitárias ; material didático ; governança ; diagnóstico e monitoramento ; valorização das trajetórias negras e quilombolas ; difusão de saberes ; e protocolos antirracistas. A sua execução envolve ações entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal .

Para sua implementação em todo país, a Pneerq conta com o esforço coletivo dos bolsistas que atuam na política; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); da Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Cadara); da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola (Coneeq); além de parceiros dos movimentos negros e quilombolas.

Formação docente – Entre as principais ações formativas desenvolvidas pelo MEC na Pneerq, destaca-se o lançamento do curso de extensão “Formação para Docência e Gestão em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola” . A previsão é de ofertar 150 mil vagas para profissionais da educação básica. Com carga – horária de 120 horas e previsto para começar em agosto de 2025, o curso será ofertado por instituições públicas de ensino superior, fortalecendo o letramento racial e o trabalho pedagógico qualificado com as diretrizes da política.

Além disso, no último ano, o MEC já ofertou 25 cursos presenciais de formação continuada em educação escolar quilombola, com mais de 5.000 vagas . Outra ação dentro da política foi a criação da Rede Nacional de Educação Escolar Quilombola (Rneerq) e a implantação de Centros de Formação Quilombola em quatro estados — Pará, Bahia, Pernambuco e Minas Gerais. A experiência do Centro de Formação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – Campus Quilombo , em Minas Novas, é um exemplo emblemático da territorialização da política. Lá, são oferecidas atividades de extensão e formação continuada , além de processos de consulta junto à s comunidades tradicionais e às escolas locais.

Por fim, no território quilombola Kalunga, foram iniciadas as atividades da Escola Quilombo – Formação Continuada, executada pela Universidade de Brasília (UnB). O MEC também ofereceu apoio para a realização do VI Encontro de Pesquisa, Diálogos, Saberes e Fazeres Quilombolas Kalunga, com a participação de 300 pessoas na localidade do Vão das Almas , em Cavalcante (GO). A ação, realizada em setembro de 2024 pelo Instituto Federal Goiano e pela Associação Quilombola Kalunga, terá desdobramentos em 2025, com a criação de um Centro de Formação Quilombola na região.

Segundo o coordenador-geral de Educação Escolar Quilombola do MEC, Eduardo Fernandes de Araújo, desde a criação da Secadi, extinta no governo anterior e retomada nesta gestão , até agora foram fomentados 27 cursos de aperfeiçoamento de formação continuada, voltados para profissionais de educação escolar quilombola. Des s es , 20 foram ofertados entre 2023 e 2025. “Avançaremos para que, em 2026, tenhamos ofertado cursos presenciais em todos os estados , com comunidades quilombolas certificadas e com participação efetiva de comissões, coordenações e associações quilombolas no âmbito federal, estadual e municipal”, adianta .

Para a coordenadora-geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais do MEC, Lara Oliveira Vilela, a Pneerq representa um marco no combate às desigualdades educacionais que historicamente afetam populações negras e quilombolas. “Mais do que assegurar igualdade formal, esta política exige ação coordenada entre União, estados e municípios para superar desigualdades estruturais”, observa .

Monitoramento – Para dar transparência e orientar a execução da política, o MEC lançou , em novembro de 2024 , o Painel de Dados do Diagnóstico Equidade. A ferramenta consolida o monitoramento da implementação das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 em sete dimensões críticas: currículo; material didático; formação; financiamento; marco legal; gestão; e indicadores. A plataforma permite à sociedade civil e às redes acompanharem avanços, gargalos e oportunidades de melhoria.

Selo Petronilha – O Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva é uma ação da Pneerq que busca reconhecer e valorizar redes de ensino que implementam políticas eficazes de educação para as relações étnico-raciais e/ou educação escolar quilombola . Em 2025, f oram reconhecidas 428 secretarias municipais e oito estaduais por suas ações pedagógicas e de gestão. A partir deste reconhecimento, 20 redes serão selecionadas para receber apoio financeiro de R$ 200 mil, por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR), a fim de qualificar suas políticas educacionais antirracistas.

Para serem contempladas com o Selo, as redes precisavam ter aderido à Pneerq , participado do Diagnóstico Equidade e atingido pontuação mínima nos índices de Formação da Educação para as Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola.