Em postagem nas redes sociais, presidente afirma que o PL, que alterou pontos importantes do projeto do Governo, cria insegurança jurídica e troca o certo pelo duvidoso. Lula pede que Senado fortaleça diálogo e compromisso. Ministro Haddad diz que PL quer asfixiar a Polícia Federal
Nesta quarta-feira (19/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o projeto de lei antifacção criminosa aprovado pela Câmara dos Deputados e pediu empenho do Senado, para que os objetivos originais do projeto do Governo sejam recuperados.
Leia a postagem, publicada no X:
“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei.
É importante que prevaleça, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas.
O compromisso do Governo do Brasil é com uma agenda legislativa que fortaleça as ações da Polícia Federal, garanta maior integração entre as forças de segurança e amplie o trabalho de inteligência para enfrentar as facções nos territórios onde elas tentam se impor, mas especialmente para atingir as estruturas de comando que sustentam e financiam seus crimes. Estamos do lado do povo brasileiro e não abriremos mão de combater de verdade toda a cadeia do crime organizado.”
Haddad: PL asfixia Polícia Federal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou a jornalistas que o projeto de lei não asfixia o crime organizado – o que seria a melhor ferramenta para fortalecer a lei – e sim a Polícia Federal.
“Objetivamente, esse projeto asfixia financeiramente, não o crime organizado, asfixia financeiramente a Polícia Federal. Não é aceitável no momento auspicioso da Polícia Federal. A Polícia Federal está no seu melhor momento de combate ao crime organizado, com três operações em menos de 120 dias” afirmou Haddad.
Então, é uma coisa muito séria, um país que precisa pegar o andar de cima. Em menos de quatro meses, nós conseguimos desbaratar, começar a desbaratar quatro grandes esquemas de corrupção, crime organizado, lavagem de dinheiro. Se a gente não asfixiar o crime, você vai asfixiar a Polícia Federal?”, acrescentou.
Haddad também criticou dispositivo do projeto de lei que dificulta a retenção de bens apreendidos do crime organizado e sua transferência para os cofres públicos, com o objetivo de serem aplicados no próprio combate ao crime.
“Essa questão é muito séria. Nós estamos com cinco navios de 250 milhões de litros de combustível apreendidos no Rio de Janeiro.
Vocês acompanharam. O fiel depositário desse combustível é a Petrobras, pra não dar munição pro bandido. Justamente a Petrobras recebeu, com determinação judicial, esse combustível pra ser fiel depositário. Agora, você vai complicar o perdimento pra abrir brechas pro bandido atuar, ao invés de fortalecer os órgãos que estão combatendo a corrupção e o crime organizado? É uma contradição”, desabafou o ministro.
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Avaliação do Ministério da Justiça
No último dia 12, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma avaliação dos riscos embutidos nos relatórios do PL, elaborados na Câmara, e propôs alterações. Na nota, o ministério diz:
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha com preocupação a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator do Substitutivo ao Projeto de Lei 5.582, de 2025, enviado pelo Poder Executivo, que trata do combate às facções criminosas no Brasil.
Mesmo após o recuo do relator no tocante ao esvaziamento das atribuições constitucionais da Polícia Federal, diante de manifestações da sociedade nos últimos dias e de nota pública daquela corporação, o Ministério ainda identificou, no terceiro relatório, protocolado naquela Casa Legislativa, nesta terça feira (11/11), pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis.
O primeiro deles [retrocessos] é a insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara.
Exemplo desses instrumentos é o perdimento extraordinário de bens e valores apreendidos pelas autoridades, cabível nas situações em que estes tenham origem ilícita, medida essencial para asfixiar financeiramente os grupos criminosos.
O outro ponto é ignorar a proposta governamental de criar um novo tipo penal, qual seja, o da “facção criminosa”, para dar conta dessa nova patologia social que assola o País, correspondente à prática criminosa organizada em escala empresarial.
Ademais, ao insistir na criação de uma “lei autônoma” que modifica temas já tratados na “Lei das Organizações Criminosas” e em outros textos normativos, o último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais. Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles.
Embora seja urgente garantir ao povo um País mais seguro, entendemos que o debate não pode ser feito de forma açodada, sob pena de patrocinar retrocessos e fragilizar o enfrentamento ao crime organizado.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirma que continuará trabalhando para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente quanto à sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira, bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas.”