Tratado do Alto-Mar reúne Brasil e 84 países na proteção dos oceanos além-fronteiras

Os oceanos cobrem cerca de 71% da superfície terrestre. Concentrando a maior parte da biodiversidade do planeta, o sistema marinho é um dos principais afetados pelas mudanças climáticas — e um dos principais reguladores do clima do planeta. Ele abriga diversos biomas e representa cerca de 50% a 60% da produção global de oxigênio por ano, além de absorver aproximadamente 25% das emissões de CO₂ produzidas pelas atividades humanas. De acordo com a organização ambientalista Fundo Mundial para a Natureza (WWF), resíduos plásticos já alcançaram todas as partes do oceano, a poluição afeta cerca de 88% das espécies marinhas, detectada desde o plâncton até grandes animais.

Do espaço total, cerca de 64% correspondem a uma região conhecida como alto-mar, localizada além das jurisdições nacionais. Até janeiro deste ano, não havia um instrumento específico para conservação integrada da biodiversidade no alto-mar. Agora, entra em vigor o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) — conhecido como Tratado do Alto-Mar.

Após quase duas décadas de negociações multilaterais, em março de 2023, 145 países assinaram o acordo. Para começar a valer, era necessária a ratificação de pelo menos 60 Estados. Segundo a rede High Seas Alliance, até o momento 85 países já concluíram esse processo.

O tratado regula a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além das jurisdições nacionais — regiões que correspondem a cerca de dois terços dos oceanos do planeta. Essas áreas incluem tanto o alto-mar, a coluna d’água além das 200 milhas náuticas, quanto o leito marinho internacional. Até agora, embora o direito do mar estabelecesse princípios gerais de liberdade de uso nessas regiões, não havia um instrumento específico voltado à proteção integrada da biodiversidade marinha nesse espaço.

Para o diretor de Pesquisa e Inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (Inpo), Andrei Polejack , o acordo preenche uma lacuna histórica. “O tratado é necessário porque o direito internacional, quando resolveu sobre a regulação do oceano como um todo, ele deixou uma lacuna que era justamente a massa de água que está fora da jurisdição dos países, ou seja, o que a gente chama de alto-mar”, afirma. O instituto é uma unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

A mudança é estrutural. O acordo cria um arcabouço vinculante — sistema de regras que os países são obrigados a cumprir após ratificação — que passa a enquadrar atividades econômicas desenvolvidas no alto-mar em critérios comuns de avaliação de impacto ambiental e de decisões tomadas coletivamente pelos países signatários. “O que muda é que agora ele faz parte de um arcabouço complexo e muito maior sobre a regulamentação das atividades da humanidade nos oceanos como um todo”, diz Polejack .

Na prática, iniciativas como pesca de arrasto em profundidade, bioprospecção ou instalação de estruturas passam a exigir análises de impacto e observância de parâmetros definidos coletivamente pelos países ratificados. O tratado está estruturado em quatro pilares: criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, avaliação de impacto ambiental, repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos e transferência de tecnologia.

Do ponto de vista da governança internacional, o diretor-geral do Inpo , Segen Stefen, destaca a dimensão estratégica do acordo. “Estamos falando de áreas que representam cerca de 64% dos oceanos, e eles cobrem 71% do planeta. O tratado toca, portanto, em quase metade da superfície da Terra. Se conseguirmos estabelecer áreas de proteção nessas regiões, estaremos dando um passo relevante na preservação do planeta”, afirma.

Há ainda a expectativa de que até 30% dessas áreas além das jurisdições nacionais possam, no futuro, ser submetidas a algum tipo de proteção. A lógica é permitir que ecossistemas sensíveis e rotas de reprodução de espécies sejam preservados. Para o diretor, o estabelecimento de áreas de proteção nessas regiões pode ter impacto direto na preservação ambiental global. “Se nós conseguirmos criar áreas de proteção nessas regiões além da jurisdição nacional, nós estaremos, na realidade, num esforço de preservação dos oceanos e preservação do planeta”.

Ponto de atenção no acordo, o regime de acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos carrega enorme potencial. Organismos que vivem em grandes profundidades — sob alta pressão, baixa temperatura e ausência de luz — desenvolveram adaptações únicas ao longo de milhões de anos. Essas características despertam interesse para aplicações na ciência.

“A gente está falando de organismos que evoluíram por milhões de anos em condições totalmente diferentes do que a gente está acostumado no continente. Eles acabaram produzindo adaptações que podem ser mesmo chave para a biotecnologia, para novos produtos, novos medicamentos, que a gente ainda não descobriu”, explica Andrei Polejack .

Esse ponto introduz uma mudança relevante: mesmo países sem litoral ou sem capacidade tecnológica instalada passam a ter direito a participar do regime de benefícios, reforçando o caráter de bem comum associado a essas áreas.

A implementação do tratado inaugura uma etapa essencialmente técnica. Embora as negociações sejam conduzidas por diferentes frentes, a consolidação das regras operacionais dependerá de bases científicas sólidas.

“É um esforço coletivo dos países, mas estruturado com base científica”, resume Stefen. Segundo ele, o papel de instituições vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, como o Inpo , é gerar conhecimento em biodiversidade, observação e monitoramento oceânico, além de estruturar a infraestrutura de dados necessária para subsidiar a posição brasileira nas futuras decisões.

A pesquisa em alto-mar, no entanto, é complexa e custosa. Exige navios oceanográficos, veículos submersíveis, sensores e sistemas de monitoramento avançados. O próprio tratado reconhece essa assimetria ao prever mecanismos de transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades para que mais países possam acessar e estudar essas regiões.

Com a entrada em vigor, apenas os países que ratificaram o acordo poderão participar da construção das regras detalhadas de funcionamento. A Assembleia Geral das Nações Unidas já instituiu uma comissão preparatória responsável por definir aspectos como a sede do secretariado e a estrutura financeira do tratado. A primeira Conferência das Partes (COP) deverá estabelecer os instrumentos operacionais centrais.

Antes dessa etapa, iniciativas científicas buscam organizar propostas técnicas que possam subsidiar as decisões políticas. Entre elas está a discussão sobre a criação de um comitê técnico-científico internacional que formule recomendações baseadas em evidências para orientar as futuras deliberações.

“É um acordo complexo que precisa de múltiplas vozes, mas que está sempre ancorado em evidência científica”, conclui Polejack . A nova fase da governança dos oceanos começa agora — e dependerá, em grande medida, da capacidade dos países de produzir conhecimento sobre a maior e menos conhecida porção do planeta.