A ampliação da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) pode gerar impactos relevantes sobre o financiamento de políticas públicas e a sustentabilidade das contas públicas. A avaliação foi apresentada pelo subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, durante audiência pública realizada, na terça-feira (28/04), pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho da Câmara dos Deputados.
O debate discutiu os efeitos da chamada pejotização no contexto do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa os limites legais desse tipo de contratação. Para o Ministério da Fazenda, o tema exige uma análise que vá além das relações de trabalho e considere também seus efeitos fiscais e distributivos.
“A garantia de direitos trabalhistas e o equilíbrio fiscal não são objetos contraditórios, ou que tratam de temas distintos. A forma como estruturamos a tributação e as relações de trabalho impacta diretamente a capacidade do Estado de financiar serviços públicos essenciais”, explicou Toneto.
Acesso a serviços públicos
Segundo ele, a ampliação indiscriminada desse modelo pode reduzir a arrecadação previdenciária e comprometer o financiamento da seguridade social. “O que pode parecer, no curto prazo, um aumento de renda disponível para o trabalhador, no longo prazo pode significar menor acesso a serviços públicos, como saúde, educação e previdência”, alertou.
O subsecretário também destacou que o atual desenho tributário tende a gerar distorções entre diferentes formas de contratação, com efeitos sobre a distribuição de renda. De acordo com ele, regimes associados à pejotização podem resultar em menor contribuição proporcional em comparação ao regime celetista, afetando a progressividade do sistema.
Durante a apresentação, Toneto citou estudos que apontam para possíveis impactos estruturais dessa dinâmica, incluindo efeitos sobre a base tributária. Ele ressaltou que mudanças no mundo do trabalho são uma realidade, mas defendeu que a formulação de políticas públicas leve em conta seus efeitos econômicos mais amplos.
“As novas formas de trabalho devem ser compreendidas à luz de suas implicações gerais. É fundamental garantir que avanços na organização do trabalho não resultem em ampliação de desigualdades ou no enfraquecimento dos mecanismos de proteção social”, afirmou.
Salvaguardas e direitos
Ele finalizou salientando que é preciso ter salvaguardas do ponto de vista de direitos para que, se houver avanços desse tipo de contrato, também existam regras sobre temas como horas de trabalho, jornada e férias. “Talvez tenhamos que avançar para uma compreensão que não dá para o salário e os trabalhadores sustentarem a proteção social em um regime cada vez mais distinto”, disse.
Nesse contexto, Rodrigo Toneto defendeu a tributação maior da renda e dos lucros como “parte daquilo que vai permitir a diminuição dos encargos sobre a folha de pagamento”.
A audiência reuniu representantes de órgãos públicos, entidades sindicais e especialistas para discutir os impactos fiscais, sociais e trabalhistas da pejotização. O tema deve continuar em debate no Congresso Nacional e no STF, com possíveis repercussões sobre o modelo de contratação no país.
Veja a íntegra da audiência: Impactos da pejotização no contexto de julgamento do STF: