Sete países do G20 têm exceções que podem permitir o julgamento de menores de 18 anos como adultos, mas nenhum integrante do grupo adota essa possibilidade como regra geral. A informação consta de levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que também diferencia a responsabilização criminal de adolescentes da maioridade penal.
Segundo o Unicef, a maioridade penal corresponde à idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta e cumprir pena no sistema prisional comum. Já a responsabilização criminal pode ocorrer antes dos 18 anos, desde que o adolescente responda à Justiça em um sistema específico para sua faixa etária.
Exceções em sete países
Os países do G20 que preveem exceções são Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul. O levantamento não descreve as regras de cada caso. A divulgação cita, como exemplo, que nos Estados Unidos determinados agravantes podem levar casos das varas da infância para juizados criminais, como o uso de violência, o emprego de arma ou a existência de antecedentes criminais.
Na América Latina, entre os 20 países analisados, apenas Cuba apresenta exceções relacionadas à maioridade penal aos 18 anos. Ainda assim, o Unicef informou que a referência geral de 18 anos para o julgamento como adulto também é observada nos países latino-americanos considerados no levantamento.
Idades para responsabilização
A idade mínima para que um adolescente responda criminalmente não é uniforme entre os países do G20. Na Arábia Saudita e na Índia, o limite indicado é de 7 anos. Reino Unido, Estados Unidos e Austrália adotam faixas entre 10 e 12 anos.
Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia estabelecem a idade mínima em 12 anos. Na França, o limite é de 13 anos. Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia fixam a idade em 14 anos, enquanto a China adota 16 anos.
Na América Latina, Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem a responsabilização a partir dos 12 anos. Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai adotam 13 anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela fixam o limite em 14 anos. Cuba aparece com a maior idade mínima da lista, de 16 anos.
Posição apresentada pelo Unicef
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, afirmou que os países do G20 concentram 60% da população mundial e que existe possibilidade de responsabilizar adolescentes sem submetê-los ao tratamento destinado a adultos.
Gonzalez-Aleman declarou que a mistura de adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas e romper vínculos com a escola, a família e a comunidade. Segundo ele, adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados, mas encaminhados ao sistema socioeducativo, e não a uma prisão.
O representante também afirmou que há evidências de reincidência menor no sistema socioeducativo do que nas prisões para adultos. A divulgação não apresenta, contudo, números ou estudos detalhados para dimensionar essa diferença.
Debate no Congresso
O levantamento foi divulgado durante a retomada, no Congresso, do debate sobre a redução da maioridade penal. A discussão ocorreu na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada no Senado sem as emendas que buscavam equiparar adolescentes a adultos.
Durante a análise, senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu essas mudanças no relatório final. Ele recomendou que fossem apresentadas em propostas autônomas, com tramitação conjunta e votação separada posteriormente.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
