Levantamento diferencia a idade mínima para responsabilização criminal do julgamento como adulto e registra limites que variam de 7 a 16 anos entre os integrantes do grupo.
Projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa prevê oferta gratuita de verificação em dois fatores para clientes a partir de 60 anos, limitada a transações incompatíveis...
Proposta em análise na Câmara proíbe publicidade em conteúdos contratados por assinatura ou compra unitária, permite planos gratuitos com anúncios e fixa 120 dias para adequação.
Projeto de Lei 2713/26 estabelece teores mínimos de polpa por categoria, exige aviso na frente das embalagens e impede o uso principal do nome da fruta fora dos critérios.
Proposta apresentada por Duda Ramos também estabelece cuidados adicionais em empréstimos, consignados e cartões de crédito que possam comprometer a renda mensal da pessoa idosa.
O PL 2112/26 prevê moratória de 90 dias, limite de 30% da renda para crédito de consumo, renegociação de dívidas e educação financeira nas escolas.
Texto de Pastor Gil altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê retirada do nome do consumidor caso a empresa não informe os canais para negociar a dívida.
Medida apresentada na Câmara alcança caminhonetes, furgões, vans e veículos de uso misto, mas exige cadastro mínimo de 24 meses e impede novo benefício antes de cinco anos.
Proposta do deputado Aureo Ribeiro prevê nome da cor ou simbologia tátil ou visual padronizada; aplicação dependeria de regulamentação do governo federal.
Substitutivo aprovado em comissão exige que bancos ofereçam saldo atualizado, cálculo das parcelas, boleto, planilha da dívida e cópia do contrato nos canais digitais; proposta ainda passará por outras etapas...