Proposta em análise na Câmara proíbe publicidade em conteúdos contratados por assinatura ou compra unitária, permite planos gratuitos com anúncios e fixa 120 dias para adequação.
Projeto de Lei 2713/26 estabelece teores mínimos de polpa por categoria, exige aviso na frente das embalagens e impede o uso principal do nome da fruta fora dos critérios.
Proposta apresentada por Duda Ramos também estabelece cuidados adicionais em empréstimos, consignados e cartões de crédito que possam comprometer a renda mensal da pessoa idosa.
O PL 2112/26 prevê moratória de 90 dias, limite de 30% da renda para crédito de consumo, renegociação de dívidas e educação financeira nas escolas.
Medida apresentada na Câmara alcança caminhonetes, furgões, vans e veículos de uso misto, mas exige cadastro mínimo de 24 meses e impede novo benefício antes de cinco anos.
Proposta do deputado Aureo Ribeiro prevê nome da cor ou simbologia tátil ou visual padronizada; aplicação dependeria de regulamentação do governo federal.
Substitutivo aprovado em comissão exige que bancos ofereçam saldo atualizado, cálculo das parcelas, boleto, planilha da dívida e cópia do contrato nos canais digitais; proposta ainda passará por outras etapas...
Grupo reúne 23,7% dos 135 parlamentares pretos e pardos eleitos para a Câmara; pesquisadora afirma que a representação racial não define uma agenda comum sobre racismo.
O PL 2649/26 classifica como prática abusiva a inclusão de comerciais em planos contratados sem anúncios e estabelece deveres de informação para as plataformas.
O Projeto de Lei 2307/2026 estabelece medidas para o retorno de trabalhadoras após a licença-maternidade, incluindo entrevista de alinhamento e manutenção do cargo, da função e da jornada anteriores ao...
Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 3038/26 estabelece piso salarial para cinco categorias de apoio médico e odontológico. O texto prevê reajuste pelo IPCA para trabalhadores da iniciativa...
Proposta apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos estabelece diretrizes para ampliar o acesso a pistas de skate, ciclismo, patins, patinetes e cadeiras de rodas esportivas. Texto ainda será analisado por...
O Projeto de Lei 1535/26 estabelece que os preços dos produtos da cesta básica não poderão ser reajustados anualmente acima da inflação oficial ao consumidor. Texto ainda precisa passar por...
O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para estabelecer diretrizes de proteção contra exposição excessiva à comunicação mercadológica, conteúdos inadequados e tecnologias que possam afetar...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que agressores monitorados por tornozeleira eletrônica ressarçam os custos de cessão e manutenção do equipamento. Valores seriam destinados a políticas de enfrentamento...
Projeto de Lei 3176/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe novas diretrizes de proteção digital para crianças na primeira infância e cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira...
O Projeto de Lei 2500/2026 prevê incentivos federais para estimular a produção e reduzir os preços de medicamentos genéricos veterinários. A proposta também estabelece prioridade para a compra desses produtos...
O Projeto de Lei 1992/2026 prevê livre parada para embarque e desembarque de passageiros por táxis e carros de aplicativo em atendimento. A proposta também autoriza o uso de faixas...
O Projeto de Lei 3328/26 determina que escolas públicas e privadas instalem câmeras nos acessos e nas áreas externas de banheiros e vestiários. A proposta também prevê monitores próximos a...
O Projeto de Lei 1917/26 estabelece critérios específicos para conceder justiça gratuita a produtores rurais em ações sobre crédito, dívidas, contratos e financiamentos agropecuários.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria programa para reduzir o desperdício de medicamentos, insumos e exames no SUS. Texto prevê rastreamento de estoques, redistribuição de remédios...
Durante o 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, especialistas destacaram que informar não basta: instituições públicas precisam ouvir a sociedade, ampliar a acessibilidade e adaptar conteúdos às diferentes realidades do...
O Projeto de Lei 1978/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe anistia a pais e responsáveis multados por não vacinar crianças e adolescentes contra a Covid-19. Texto prevê perdão...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou 10 projetos que criam datas comemorativas, reconhecem manifestações culturais e homenageiam personalidades e obras viárias. Oito propostas tiveram...
O Projeto de Lei 2123/2026 prevê formação obrigatória em educação inclusiva para professores da educação básica. Texto ainda tramita na Câmara e precisa passar por comissões antes de seguir para...
Estão abertas até 16 de outubro de 2026 as indicações para a quarta edição do Programa Intercâmbio Legislativo, iniciativa da Segunda Vice-Presidência da Câmara dos Deputados voltada a vereadores de...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece regras para identidade digital, uso de pseudônimos, proteção de denunciantes e conteúdos gerados por inteligência artificial.
Projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que recursos da União sejam usados para custear hospedagem de luxo de autoridades, agentes públicos e particulares em missão oficial. A...
O Projeto de Lei 3297/26 propõe dispensar licença, plano de voo e registro operacional para o uso civil de drones em áreas livres. O texto ainda precisa ser analisado por...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...
O Projeto de Lei 3226/26 prevê vistoria anual para veículos de transporte escolar aprovados sem restrições na inspeção anterior. Texto ainda será analisado por comissões da Câmara.
O Projeto de Lei 2005/26 propõe proibir a fabricação, a importação e a venda de cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido no Brasil. A proposta ainda será analisada...
O Projeto de Lei 1876/26 prevê a inclusão automática de aposentados e pensionistas de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica, sem exigência de inscrição prévia no CadÚnico. A...