A deputada Yandra Moura (União-SE) apresentou o Projeto de Lei 2112/26, que institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre. A proposta foi apresentada em um cenário descrito pela parlamentar como de agravamento do endividamento familiar.
Segundo Yandra Moura, 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, o maior número de inadimplentes de toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta. A afirmação consta da divulgação da Câmara dos Deputados sobre o projeto.
Regras previstas para o crédito
O texto estabelece que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. A proposta também prevê uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
Outra medida é a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, destinadas a negociar débitos relacionados ao consumo. O programa tem como objetivos facilitar a renegociação, apoiar a recuperação financeira e prevenir novos casos de superendividamento.
Educação financeira e denúncias
O Programa Família Livre inclui a exigência de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A iniciativa é apresentada no projeto como uma ação de prevenção ao endividamento excessivo.
A proposta também cria o Portal Família Livre, que teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. O texto busca, ainda, complementar a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não está em vigor. A tramitação será feita em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A divulgação da Câmara não informa prazo para a análise nas comissões nem detalha como seriam aplicados e fiscalizados o limite de comprometimento da renda e a moratória, caso o texto seja aprovado.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou Yandra Moura.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
