O Projeto de Lei 2649/26 proíbe que serviços de streaming incluam anúncios comerciais em planos contratados na modalidade sem publicidade. A proposta considera abusiva, pelo Código de Defesa do Consumidor, a inserção de comerciais em planos originalmente anunciados sem esse tipo de conteúdo.
O texto permite apenas três tipos de comunicação nesses planos: avisos operacionais, mensagens relacionadas à segurança e divulgação de produções próprias da plataforma. A proposta também impede que as empresas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade do serviço para induzir o consumidor a migrar para outra modalidade.
Antes da contratação, as plataformas deverão informar de maneira clara se o plano escolhido terá anúncios. Também deverão divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê a aplicação de multas administrativas, a devolução proporcional do valor pago e o cancelamento da assinatura sem cobrança de ônus ao consumidor.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que o objetivo é combater o que chama de dupla monetização e proteger consumidores contra mudanças unilaterais nos serviços digitais.
“O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”, declarou o deputado.
Próximas etapas
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados.
